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Artigo 5.º — Elegibilidade

Vigente desde: 05/04/2018
  1. 1 -Considera-se elegível, para efeitos de atribuição das bolsas de estudo e das bolsas de mérito, o candidato que, cumulativamente, reúna as seguintes condições:
    1. a)Possua nacionalidade portuguesa, ou situação regularizada em território nacional, e resida no Município da Amadora, há pelos menos, dois anos;
    2. b)Com idade igual ou inferior a 23 anos para candidatos que vão frequentar pela primeira vez o ensino superior ou com idade igual ou inferior a 30 anos para candidatos que já frequentem o ensino superior, desde que não tenham sido alvo de retenções nos últimos três anos;
    3. c)Não se encontre a beneficiar de quaisquer outros apoios à prossecução dos estudos, atribuídos seja a que título for por entidades públicas ou privadas;
    4. d)Não possua qualquer grau académico de nível superior;
    5. e)Faça prova de conclusão do ensino secundário;
    6. f)Se encontre inscrito e matriculado em estabelecimento de ensino superior público, particular ou cooperativo existente em território nacional, devidamente homologado pelo Ministério da tutela;
    7. g)Se encontre inscrito, no mínimo, em 60 % dos ECTS correspondente ao Curso que vai frequentar;
    8. h)Caso já tenha frequentado o ensino superior e possua unidades curriculares em atraso, as mesmas não sejam superiores a 20 ECTS;
    9. i)Apresente a sua situação tributária e contributiva regularizada;
    10. j)Entregue toda a documentação solicitada.
  2. 2 -Para além das condições referidas no número anterior, o candidato a uma bolsa de mérito deverá ainda fazer prova:
    1. a)Da conclusão do ensino secundário com classificações académicas meritórias e de ter obtido uma classificação de ingresso no Ensino Superior igual ou superior a 17 valores;
    2. b)Da obtenção de aproveitamento com uma média igual ou superior a 17 valores, no caso de se tratar de candidato a frequentar o ensino superior;
  3. 3 -Para além das condições referidas no número um, o candidato a uma bolsa de estudo por insuficiência económica deverá ainda fazer prova de que tem um rendimento anual per capita do agregado familiar em que está integrado igual ou inferior a catorze vezes o salário mínimo nacional.
  4. 4 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, o agregado familiar do candidato é constituído pelo próprio e pelas demais pessoas que com ele vivam em comunhão de mesa, habitação e rendimento.
  5. 5 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, o rendimento anual per capita do agregado familiar será determinado da seguinte forma:

    RA Per capita = (Valor do Rendimento Anual de todos os elementos do Agregado Familiar/N.º de pessoas que constituem o Agregado Familiar)

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