- 1 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se que o(a) aluno(a) obteve aproveitamento escolar, num ano letivo, quando reúne todos os requisitos que lhe permitam a matrícula e a frequência no ano seguinte do curso, de acordo com as normas em vigor no respetivo estabelecimento de ensino que frequenta.
- 2 -Os(as) estudantes que não obtenham aproveitamento escolar serão excluídos(as), exceto por motivo de doença prolongada ou qualquer outra situação considerada especialmente grave, desde que devidamente comprovada e participada, aquando da candidatura, à Câmara Municipal.
- 3 -As exceções referidas no número anterior serão apreciadas caso a caso, cabendo à Câmara Municipal decidir a manutenção ou não da candidatura.
Artigo 9.º — Conceito de aproveitamento escolar
Vigente desde: 05/04/2018