Serão excluídos do presente Pograma, os candidatos que:
- a)Sejam devedores de impostos ao Estado Português ou tenham dívidas com a Segurança Social;
- b)Sejam devedores ao Município de Albufeira;
- c)Sejam ou tenham, no seu agregado, pessoas que sejam proprietárias ou usufrutuárias de habitação no concelho de Albufeira, ou em concelhos limítrofes;
- d)Sejam arrendatários de habitação propriedade da Câmara Municipal de Albufeira, com exceção dos casos em que o arrendamento a que se candidata se destine a substituir a anterior situação, que cessou ou irá cessar em data determinada, ou por motivos considerados atendíveis;
- e)Prestem falsas declarações, podendo incorrer em responsabilidade civil e criminal;
- f)Não instruam a candidatura com todos os documentos constantes no artigo 8.º do presente regulamento.