No momento da apresentação da candidatura, além do preenchimento do formulário adequado fornecido pela Câmara Municipal de Albufeira, os candidatos devem apresentar a seguinte documentação, relativamente à totalidade do agregado que integra a candidatura:
- a)Cartão de Cidadão ou Bilhete de identidade e cartão de contribuinte para cidadãos nacionais, ou autorização de residência em território português e cartão de contribuinte, para cidadãos estrangeiros;
- b)Fotocópia da Declaração de IRS relativa ao ano anterior e respetiva nota de liquidação;
- c)Caso não possuam declaração de IRS, deverão apresentar certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira referente à dispensa da entrega da mesma;
- d)Declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) comprovativa de que não possui bens imóveis habitacionais no concelho de Albufeira e ou nos Concelhos limítrofes (Silves e Loulé);
- e)Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira comprovativa de não ser devedor de impostos ao Estado Português;
- f)Certidão emitida pela Segurança Social comprovativa da não existência de dívidas;
- g)No caso de trabalhadores por conta de outrem, cópia do contrato de trabalho, ou se for o caso, declaração do Centro de Emprego, comprovando a situação de desemprego;
- h)No caso de trabalhadores por conta própria, documento emitido pelo serviço de Finanças referente aos dados cadastrais da atividade, bem como dos recibos emitidos nos últimos 9 meses.