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Artigo 14.º — Comissão eleitoral

Vigente desde: 20/02/2024
  1. 1 -As eleições diretas para os órgãos da Ordem são conduzidas por uma comissão eleitoral composta por três membros da Comissão Instaladora e por dois/duas representantes de cada uma das listas admitidas a sufrágio.
  2. 2 -Os membros da Comissão Instaladora que integram a comissão eleitoral são designados por aquela após sorteio.
  3. 3 -A comissão eleitoral é presidida pelo elemento da Comissão Instaladora que tenha o número de inscrição mais baixo.
  4. 4 -O/a representante de cada uma das listas deve ser indicado/a conjuntamente com a apresentação da respetiva candidatura.
  5. 5 -Compete à comissão eleitoral:
    1. a)Receber e admitir as candidaturas;
    2. b)Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito;
    3. c)Proceder à repartição dos mandatos a eleger para o Conselho Geral pelos diversos círculos eleitorais, no prazo de cinco dias contados do seu início de funções;
    4. d)Distribuir entre as diferentes candidaturas os meios de apoio disponibilizados pela Comissão Instaladora de acordo com o princípio da igualdade de tratamento entre listas;
    5. e)Proceder ao desdobramento dos círculos eleitorais em várias assembleias de voto, se aplicável;
    6. f)Fixar o número de mesas em cada assembleia de voto e designar os presidentes das assembleias e de cada uma das mesas de voto;
    7. g)Proceder ao apuramento dos resultados eleitorais;
    8. h)Decidir as impugnações relativas às deliberações das mesas das assembleias de voto;
    9. i)Elaborar relatórios de irregularidades detetadas;
    10. j)Proceder ao sorteio das listas de candidatos/as;
    11. k)Receber as declarações de impedimento ou desistência de candidatos/as;
    12. l)Outras competências previstas no Estatuto, neste e em outros Regulamentos.
  6. 6 -A comissão eleitoral funciona continuamente, exercendo as suas funções desde a data da marcação do ato eleitoral.
  7. 7 -Os membros da comissão eleitoral apontados pelas listas candidatas iniciam funções logo que seja proferida decisão quanto à aceitação ou rejeição das listas de candidatos/as.
  8. 8 -A comissão eleitoral delibera validamente se estiver presente a maioria dos seus membros.
  9. 9 -As deliberações tomam-se por maioria simples, dispondo o/a presidente de voto de qualidade.
  10. 10 -Os membros da comissão eleitoral devem exercer as suas funções com total isenção e independência.
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