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Artigo 31.º — Voto branco ou nulo

Vigente desde: 20/02/2024
  1. 1 -É considerado voto em branco o boletim de voto entrado na urna que não tenha sido objeto de qualquer tipo de marca.
  2. 2 -É considerado nulo o boletim de voto entrado na urna:
    1. a)No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado ou do qual resultem dúvidas sobre o quadrado assinalado;
    2. b)No qual tenha sido assinalado quadrado correspondente a lista que haja desistido de concorrer ao ato eleitoral ou que haja sido rejeitada;
    3. c)Que apresente qualquer corte, desenho, rasura, palavra ou sinal escrito;
    4. d)Emitido por via postal, quando não chegue ao seu destino nas condições previstas neste Regulamento;
    5. e)Emitido por via postal, quando se destinar a eleição diferente daquela que estiver mencionada no sobrescrito que o contenha;
  3. 3 -Não se considera nulo o boletim de voto no qual a cruz, embora não perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do/a eleitor/a.
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