Artigo 5.º — Voto

Vigente desde: 20/02/2024

1 -É dever de todo o membro participar nas eleições da Ordem através do exercício do direito de voto.
2 -O voto é uno, pessoal e secreto, sendo vedado o voto por procuração.
3 -O voto é feito presencialmente ou por via postal, nos termos do Estatuto e do presente Regulamento.
4 -O exercício do voto por via postal implica a renúncia ao voto presencial, sendo os/as votantes descarregados/as dos cadernos eleitorais presenciais.