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Artigo 6.º — Listas

Vigente desde: 20/02/2024
  1. 1 -As eleições realizam-se com base em listas completas de candidatos/as para todos os órgãos a eleger.
  2. 2 -Uma lista de candidatos/as para o Conselho Geral é considerada completa quando contenha tantos/as candidatos/as quantos os mandatos a eleger por círculo eleitoral, acrescidos de dois/duas suplentes por cada círculo eleitoral.
  3. 3 -Uma lista de candidatos/as para o Conselho Jurisdicional é considerada completa quando contenha tantos/as candidatos/as quantos os mandatos a eleger, acrescidos de dois/duas suplentes.
  4. 4 -Uma lista de candidatos/as para o Conselho de Supervisão é considerada completa quando contenha tantos/as candidatos/as quantos os quatro mandatos a eleger, acrescidos de dois/duas suplentes
  5. 5 -A candidatura a Bastonário/a não integra qualquer suplente.
  6. 6 -As listas candidatas ao Conselho Geral e ao Conselho de Supervisão são subscritas por um mínimo de cinquenta eleitores/as.
  7. 7 -As candidaturas a Bastonário/a e as listas candidatas ao Conselho Jurisdicional são subscritas por um mínimo de cem eleitores/as.
  8. 8 -Um/a candidato/a a um órgão não pode subscrever qualquer lista de candidatos apresentada a esse órgão.
  9. 9 -Cada lista apresentada deve ser acompanhada da declaração de aceitação de candidatura assinada por cada um/a dos/as respetivos/as candidatos/as.
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