Pelo presente regulamento, são ainda atribuídas as seguintes isenções:
- a)Taxa da licença das esplanadas para o ano 2021;
- b)Terrado do mercado municipal e mercados e feiras para o ano 2021.
Artigo 6.º — Outros apoios
Vigente desde: 07/01/2021
Pelo presente regulamento, são ainda atribuídas as seguintes isenções: