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Artigo 7.º — Formalização

Vigente desde: 07/01/2021
  1. 1 -O apoio deve ser requerido pelo candidato mediante submissão de candidatura eletrónica no sítio de Internet do Município de Proença-a-Nova ou mediante entrega dos documentos no Gabinete de Apoio ao Empresário ou Balcão Único, até:
    1. a)15 de fevereiro de 2021 para os apoios previstos no n.º 1 do artigo 5.º;
    2. b)31 de maio de 2021 para os apoios previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º;
  2. 2 -A candidatura é composta obrigatoriamente por um formulário e pela documentação de suporte necessária para validar as condições de elegibilidade do apoio.
  3. 3 -O formulário de candidatura é instruído, nomeadamente, com as informações e documentos identificados nas alíneas seguintes:
    1. a)Identificação do candidato;
    2. b)Sede/domicílio fiscal;
    3. c)Número de telefone;
    4. d)Endereço de correio eletrónico;
    5. e)Número de identificação fiscal;
    6. f)Número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, ou, no caso de cidadão estrangeiro, de outro documento de identificação, e número de identificação fiscal português do respetivo representante legal;
    7. g)Código de acesso à certidão permanente (empresas), no caso de empresário em nome individual comprovativo da situação fiscal integrada extraída do portal das finanças;
    8. h)Apresentação do balancete analítico da classe 7 de janeiro a novembro de 2019 e 2020 através do qual seja possível verificar os valores faturados;
    9. i)Comprovativo do recibo da renda e ou cópia do contrato de arrendamento;
    10. j)Declaração do Contabilista Certificado (CC) ou Revisor Oficial de Contas (ROC) para efeitos de demonstração e comprovação dos critérios de elegibilidade nos termos dos números do artigo 5.º do presente regulamento;
    11. k)Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social, podendo também serem disponibilizadas ao Município de Proença-a-Nova autorização para confirmação eletrónica da respetiva situação contributiva (NIPC: 505377802 NISS: 20003511801);
    12. l)Certidão de não existência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira, podendo também serem disponibilizadas ao Município de Proença-a-Nova autorização para confirmação eletrónica da respetiva situação contributiva (NIPC: 505377802);
    13. m)Certificado PME;
    14. n)Comprovativo do IBAN do candidato (com indicação do nome do promotor, emitido por entidade bancária, sempre que aplicável);
    15. o)Declaração de aceitação com o compromisso de não encerramento da atividade até 31/12/2021;
    16. p)Indicação de ausência de dívidas por regularizar junto do Município de Proença-a-Nova, situação a validar pelos serviços do Município.
  4. 4 -Apenas serão consideradas candidaturas válidas aquelas que apresentem toda a informação e documentação solicitada, sendo que serão devidamente indicados os elementos em falta, sempre que aplicável.
  5. 5 -À candidatura é atribuído um número de acordo com a ordem da respetiva data e hora de submissão do pedido, sendo o direito ao apoio reconhecido quando, estando corretamente instruída e preenchendo o candidato os requisitos de atribuição do apoio, exista dotação disponível na respetiva modalidade.
  6. 6 -A decisão do pedido de apoio é notificada ao candidato por correio eletrónico.
  7. 7 -Durante o período de análise e validação da documentação de suporte da candidatura, poderão ser solicitados esclarecimentos relacionados com a candidatura e documentação apresentada.
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