O processo de candidatura decorre da seguinte forma:
- a)Divulgação das candidaturas para atribuição de bolsas de estudo realizada anualmente através do site oficial do município, de anúncio na imprensa local e de edital a afixar nos locais habituais, indicando claramente as datas inicial e final para a realização das candidaturas;
- b)O anúncio de abertura do concurso deve especificar as condições da sua atribuição, o tipo de documentos a apresentar, o local para entrega da candidatura e os prazos que devem ser respeitados pelos interessados;
- c)Entrega do impresso de candidatura fornecido pela Câmara Municipal, inclusive através da página da Internet do município, devidamente preenchido e acompanhado dos documentos comprovativos das condições de acesso previstas no artigo seguinte, nos serviços competentes da Câmara Municipal, no período estabelecido para o efeito.