Artigo 7.º — Estudantes portadores de deficiência física ou sensorial

Os estudantes portadores de um grau de deficiência ou incapacidade calculada nos termos do Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil), que seja igual ou superior a 60 %, aferido por uma Junta Médica, mediante atestado de incapacidade, beneficia de estatuto especial de atribuição de bolsa de estudo, preferido sobre quem não possua tal grau de deficiência ou incapacidade.