- 1 -Os serviços online disponibilizados garantem adequados níveis de segurança, contudo, o município não é responsável pelos prejuízos provenientes de erros de transmissão, deficiências técnicas derivadas de interferências ou de intersecções ilegítimas que ocorram nos sistemas de comunicação e nas redes informáticas.
- 2 -As consultas de dados e as informações prestadas, no âmbito da utilização destes serviços, presumem-se efetuadas pelo utilizador, declinando o município de Mondim de Basto qualquer responsabilidade decorrente da sua utilização abusiva ou fraudulenta.
Artigo 6.º — Da responsabilidade do município
Vigente desde: 10/01/2024