- 1 -Os elementos e informações transmitidos, através dos serviços online do município, gozarão de plenos efeitos jurídicos, não podendo o utilizador alegar qualquer falta de cumprimento das obrigações legais, quando assumidas por esta via.
- 2 -A informação processada, no âmbito da utilização dos serviços online é propriedade dos seus autores, comprometendo-se o utilizador a não infringir, qualquer que seja o meio empregue, os direitos de propriedade.
Artigo 7.º — Da responsabilidade do utilizador
Vigente desde: 10/01/2024