Artigo 178.º — Competências do Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão de Equipamentos Educativos

Sem prejuízo do disposto na legislação específica aplicável, ao Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão de Equipamentos Educativos compete submeter ao Director de Departamento de Educação e Acção Social os assuntos que dependam da sua resolução, devidamente instruídos e informados, e bem assim exercer as competências que lhe tenham sido subdelegadas ao abrigo do disposto no artigo 70.º da Lei n.º 169/99.