Sem prejuízo do disposto na legislação específica aplicável, ao Chefe da Divisão Jurídica compete submeter ao Director de Departamento Jurídico e de Recursos Humanos os assuntos que dependam da sua resolução, devidamente instruídos e informados, e bem assim exercer as competências que lhe tenham sido subdelegadas ao abrigo do disposto no artigo 70.º da Lei n.º 169/99.
Artigo 64.º — Competências do Chefe da Divisão Jurídica
Vigente desde: 21/05/2009