Art.º 7 · Regulamento n.º 210/2024 — Verificação do procedimento de inscrição

1 -A verificação da receção dos documentos obrigatórios que constituem o processo de inscrição é gerida pelos serviços administrativos da Ordem.
2 -A responsabilidade pela análise da regularidade e do conteúdo do pedido de inscrição é da Comissão Técnica de Admissão, que emite, previamente à decisão final da Comissão Instaladora, um parecer no sentido do deferimento ou indeferimento do pedido.
3 -A Comissão Instaladora pode delegar na respetiva Presidente a competência para a decisão dos pedidos de inscrição.

Artigo 7.º — Verificação do procedimento de inscrição