Artigo 41.º — Agravamento das coimas

Vigente desde: 21/05/2009

1 -Os limites máximos e mínimos das coimas serão agravados para o dobro por cada reincidência.
2 -Para efeito do número anterior considera-se haver reincidência quando seja cometida pelo mesmo utente mais do que uma infracção, ao presente regulamento, no prazo de 6 meses a contar da data em que foi praticada a primeira.
3 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis.