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Artigo 12.º — Sistemas, relacionamento e processos

Vigente desde: 15/02/2023

A unidade flexível Sistemas, Relacionamento e Processos, prossegue as seguintes atribuições, agrupadas nos seguintes núcleos de competências:

  1. 1 -Sistemas:

    Desenvolvimento de funções de planeamento e gestão integrada ao nível da gestão de sistemas de informação e comunicações, em consonância com as estratégias e políticas definidas pelo Executivo Municipal, nomeadamente:

    1. a)Planeamento, gestão e avaliação de projetos de inovação e modernização técnica e organizacional, assentes em políticas e estratégias para a transição digital, harmonização e otimização de procedimentos internos, bem como gestão centralizada de tecnologias e sistemas de informação e de inteligência territorial;
    2. b)Gestão de infraestruturas tecnológicas do parque informático de suporte à atividade dos serviços municipais;
    3. c)Gestão de infraestruturas de armazenamento e processamento de informação;
    4. d)Administração de sistemas, incluindo a gestão da integração e interoperabilidade;
    5. e)Gestão de redes e tecnologias de telecomunicações;
    6. f)Gestão da segurança, integridade, disponibilidade e manutenção de sistemas de automação, supervisão e infraestrutura de redes e conectividade;
    7. g)Gestão de microinformática e suporte técnico a utilizadores finais;
    8. h)Gestão de serviços terceirizados e produtos informáticos;
    9. i)Gestão da cibersegurança e segurança da informação;
    10. j)Gestão da resiliência e continuidade de negócio em tecnologias de informação;
    11. k)Colaboração com as restantes unidades em processos de gestão de repositórios de informação e aplicação de metodologias e ferramentas para transformação de dados em informação de suporte à decisão;
    12. l)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
  2. 2 -Relacionamento com o Cidadão:

    Desenvolvimento de funções de planeamento e gestão integrada ao nível da interação com os cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, em consonância com as estratégias e políticas definidas pelo Executivo Municipal, nomeadamente:

    1. a)Acolhimento, atendimento e prestação de informação pelos diversos canais de interação omnicanal, designadamente atendimento presencial, digital e telefónico, sem prejuízo do atendimento no âmbito de equipamentos e edifícios municipais da responsabilidade de gestão de outras unidades orgânicas;
    2. b)Ligação entre o público e todas as unidades orgânicas, bem como assegurar a gestão das sugestões, solicitações e reclamações;
    3. c)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
  3. 3 -Gabinete de Acolhimento:

    Desenvolvimento de funções de planeamento e gestão integrada do acolhimento e acompanhamento a cidadãos no Município e migrantes, em consonância com as estratégias e políticas definidas pelo Executivo Municipal, nomeadamente:

    1. a)Apoio aos cidadãos do Município, contribuindo para a resolução dos problemas apresentados de forma rápida e personalizada e facilitando o seu contacto e articulação com outros serviços públicos e entidades em matéria de competência municipal, nomeadamente ao nível cívico, social, laboral, habitacional, educacional, de saúde e bem-estar.
    2. b)Acolhimento e integração de migrantes, em articulação com os restantes serviços municipais e entidades competentes;
    3. c)Diagnóstico de necessidades e desenvolvimento de programas e medidas de apoio à participação e integração da população migrante, nomeadamente em matéria de educação, saúde, emprego, habitação, lazer e cultura, entre outras;
    4. d)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
  4. 4 -Gestão Documental e Arquivística:

    Desenvolvimento de funções de planeamento e gestão integrada ao nível da gestão de documentos e gestão de arquivo, em consonância com as estratégias e políticas definidas pelo Executivo Municipal, nomeadamente:

    1. a)Gestão de arquivo corrente, intermédio e permanente;
    2. b)Gestão dos diretórios, da documentação, do arquivo físico e digital do município;
    3. c)Gestão de expediente geral, proveniente e remetido pelos canais oficiais do município;
    4. d)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
  5. 5 -Gestão Processual:

    Desenvolvimento de funções de planeamento e gestão integrada ao nível da gestão processual e tramitação administrativa, em consonância com as estratégias e políticas definidas pelo Executivo Municipal, nomeadamente das seguintes áreas:

    1. a)Águas e resíduos;
    2. b)Cemitérios municipais;
    3. c)Parques industriais e outras instalações, espaços e equipamentos de suporte à atividade económica;
    4. d)Ocupação do espaço público e publicidade;
    5. e)Feiras e comércio a retalho não sedentário;
    6. f)Mercados;
    7. g)Urbanismo e áreas conexas;
    8. h)Reabilitação Urbana;
    9. i)Todos os restantes procedimentos administrativos da competência municipal, cuja atribuição de gestão processual não se encontre se especificamente cometida a outra unidade orgânica;
    10. j)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
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