Art.º 10 · Regulamento n.º 211/2025 — Taxas Incidentes sobre Atestados, Declaração e Certidões

1 -As taxas incidentes sobre a emissão de atestados, declaração de união de facto, termos de identidade e justificação administrativa e certidões constam do Anexo I e tem como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção):
1. a)A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TSA = tme x vh + ct
  em que:
  tme - Tempo médio de execução;
  vh - Valor Hora do funcionário, tendo em consideração o nível remuneratório da Tabela Remuneratória da Função Pública;
  ct - Custo Total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, manutenção de equipamentos, eletricidade);
2. b)Sendo que a taxa a aplicar a pessoa singular é de:
  1/5 hora x vh + ct - para os atestados, certidões, declarações, confirmação de dados e documentos análogos;
  1/3 hora x vh + ct - para outros documentos.
  1/6 hora x vh + ct - para fotocópias simples.
2 -As taxas a aplicar para a certificação de fotocópias têm por referência valores estabelecidos no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 8/2007 de 17 de janeiro, reduzidas em 75 % desse valor.

Artigo 10.º — Taxas Incidentes sobre Atestados, Declaração e Certidões