As candidaturas são excluídas quando se verifique alguma das seguintes situações:
- a)Não preencham os requisitos previstos no artigo 6.º;
- b)Não apresentem a candidatura no prazo fixado no n.º 1, do artigo 8.º;
- c)Contenham falsas declarações e/ou documentos falsos;
- d)Apresentem despesas que não respeitem ao ato médico da esterilização.