- 1 -Anualmente, a Câmara Municipal fixa, no seu orçamento municipal, o valor global do apoio financeiro a atribuir no âmbito do “Regulamento Municipal de Apoio à Esterilização de Animais de Companhia (Canídeos e Felídeos)”.
- 2 -O valor fixado nos termos do número anterior é divulgado através de edital afixado no Edifício dos Paços do Concelho e nas sedes das Juntas de Freguesia, bem como publicitado no sítio da Internet do Município de Idanha-a-Nova em www.cm-idanhanova.pt e noutros meios de divulgação que sejam julgados convenientes.
- 3 -O edital mencionado no número anterior poderá incluir outras informações consideradas relevantes para efeitos da atribuição do apoio.
Artigo 7.º — Início do procedimento
Vigente desde: 06/03/2026