- 1 -O pedido de apoio financeiro é apresentado até ao último dia útil do mês de novembro de cada ano, através do preenchimento de um formulário presencialmente no Gabinete Médico-Veterinário Municipal ou do endereço de e-mail: [email protected].
- 2 -O pedido é acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
- a)Documento de identificação civil e NIF do detentor do animal;
- b)Comprovativo de residência fiscal, atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia da área de residência ou no caso de detentores não residentes, documento comprovativo da propriedade, compropriedade ou posse legítima de prédio rústico, quinta ou exploração agrícola situada no concelho de Idanha-a-Nova;
- c)Comprovativo da identificação eletrónica e registo atualizado no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC);
- d)Cópia do boletim sanitário com informação relativa à espécie, sexo e peso do animal e com vacina antirrábica válida, no caso de canídeos;
- e)Comprovativo de registo e licença emitido pela Junta de Freguesia da área de residência;
- f)Declaração do SIAC emitida pelo Médico Veterinário responsável pela esterilização com a data e tipo de esterilização selecionado “comparticipado pelo Município de Idanha-a-Nova”;
- g)Fatura e recibo do procedimento cirúrgico;
- h)Comprovativo do IBAN do requerente.
- 3 -Para além dos documentos instrutórios referidos no ponto anterior, quando necessário, poderá ser solicitada a entrega de outros documentos.
Artigo 8.º — Candidatura
Vigente desde: 06/03/2026