Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades administrativas ou policiais, a competência para a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento pertence à Câmara Municipal de Lagoa.
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades administrativas ou policiais, a competência para a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento pertence à Câmara Municipal de Lagoa.