Regulamento n.º 213/2026

Objeto

1 -O presente regulamento procede à segunda alteração do Regulamento Interno dos Mercados Municipais do Concelho de Leiria, na sua redação atual.
2 -A presente alteração reveste caráter excecional e temporário, estabelecendo o regime de isenção total do pagamento das taxas fixadas no Anexo ao Regulamento Interno dos Mercados Municipais do Concelho de Leiria.

Requisitos de isenção

Ficam isentos do pagamento das taxas previstas no n.º 2 do artigo anterior, os sujeitos que disponham de licenciamento, autorização ou comunicação válidos.

Artigo 3.º

Procedimento

1 -Os pedidos de isenção do pagamento das taxas são formalizados pelos interessados através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Leiria, acompanhado de documentos que comprovem a qualidade e os pressupostos exigidos para a isenção solicitada.
2 -Os pedidos de isenção ficam sujeitos a informação prévia dos serviços municipais competentes.
3 -As isenções do pagamento das taxas são decididas por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Período de isenção

A isenção das taxas a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º vigora até ao dia 31 de março de 2026, podendo ser prorrogada, caso se mantenham os seus pressupostos.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente alteração ao Regulamento Interno dos Mercados Municipais do Concelho de Leiria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e produz efeitos a partir de 28 de janeiro de 2026.”

24 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes.

319970381

Artigo 1.º