- 1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e tem com base o cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo; produção).
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme*vh + ct/N
Tme: tempo médio de execução;
Vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
CT: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc);
N: número de habitantes da Freguesia.
- 3 -Sendo que a taxa a aplicar é calculada com base no tempo médio de execução, que:
- a)É de 30 minutos para atestados termos e certidões;
- b)É de 15 minutos para os restantes documentos.
- 4 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e tem por base o estipulado do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariados.
- 5 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.
- 6 -Os valores constantes do n.º 3 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
Artigo 5.º — Serviços administrativos
Vigente desde: 13/03/2019