A composição da Assembleia Municipal pode ser alterada por:
- a)Suspensão do mandato;
- b)Ausência inferior a 30 (trinta) dias;
- c)Renúncia ao mandato;
- d)Perda do mandato;
- e)Vacatura por morte.
Artigo 11.º — Alteração da composição da Assembleia
Vigente desde: 20/02/2024