- 1 -Compete ao Presidente da Assembleia Municipal:
- a)Representar a Assembleia Municipal, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;
- b)Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
- c)Abrir e encerrar os trabalhos das sessões;
- d)Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das sessões;
- e)Assegurar o cumprimento da Lei e a regularidade das deliberações;
- f)Suspender e encerrar antecipadamente as sessões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da sessão;
- g)Integrar o conselho municipal de segurança;
- h)Comunicar à Assembleia de Freguesia ou à Câmara Municipal as faltas dos Presidentes de junta de freguesia e do Presidente da Câmara Municipal às sessões da Assembleia Municipal;
- i)Comunicar ao Ministério Público competente as faltas injustificadas dos restantes membros da Assembleia Municipal, para os efeitos legais;
- j)Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinados pelo Regimento ou pela Assembleia Municipal;
- k)Exercer as demais competências legais.
- 2 -Compete ainda ao Presidente da Assembleia Municipal autorizar a realização de despesas orçamentadas relativas a senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte dos membros da Assembleia Municipal e de despesas relativas às aquisições de bens e serviços correntes necessárias ao seu regular funcionamento e representação, comunicando o facto, para os devidos efeitos legais, incluindo os correspondentes procedimentos administrativos, ao Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 30.º — Competência
Vigente desde: 20/02/2024