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Artigo 33.º — Competências

Vigente desde: 20/02/2024
  1. 1 -Compete à Mesa:
    1. a)Elaborar o projeto de Regimento da Assembleia Municipal ou propor a constituição de um grupo de trabalho para o efeito;
    2. b)Deliberar sobre as questões de interpretação e integração de lacunas do Regimento;
    3. c)Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;
    4. d)Verificar a conformidade legal e admitir as propostas da Câmara Municipal legalmente sujeitas à competência deliberativa da Assembleia Municipal;
    5. e)Encaminhar, em conformidade com o Regimento, as iniciativas dos membros da Assembleia Municipal, dos grupos municipais e da Câmara Municipal;
    6. f)Assegurar a redação final das deliberações;
    7. g)Realizar as ações que lhe sejam determinadas pela Assembleia Municipal no exercício da competência a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
    8. h)Encaminhar para a Assembleia Municipal as petições e queixas dirigidas à mesma;
    9. i)Requerer à Câmara Municipal ou aos seus membros a documentação e informação que considere necessárias ao exercício das competências da Assembleia Municipal, assim como ao desempenho das suas funções, nos termos e com a periodicidade julgados convenientes;
    10. j)Proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da Assembleia Municipal;
    11. k)Comunicar à Assembleia Municipal a recusa da prestação de quaisquer informações ou documentos, bem como a falta de colaboração por parte da Câmara Municipal ou dos seus membros;
    12. l)Comunicar à Assembleia Municipal as decisões judiciais relativas à perda de mandato em que incorra qualquer membro;
    13. m)Dar conhecimento à Assembleia Municipal do expediente relativo aos assuntos relevantes;
    14. n)Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pela Assembleia Municipal;
    15. o)Exercer as demais competências legais.
  2. 2 -No início de cada reunião, a Mesa deve mencionar e fazer inscrever na ata quais os membros presentes e ausentes.
  3. 3 -Das deliberações da Mesa da Assembleia Municipal cabe recurso para o plenário.
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