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Artigo 12.º — Proibições

Vigente desde: 10/04/2018
  1. 1 -É expressamente proibido nas Hortas Comunitárias do Município de Grândola:
    1. a)Praticar atos contrários à ordem pública;
    2. b)Construir, edificar qualquer estrutura, ou ocupar a parcela com monos, velharias, roulottes ou atrelados;
    3. c)Armazenar no recinto das hortas comunitárias quaisquer tipos de materiais ou equipamentos de utilização não agrícola;
    4. d)A entrada e permanência de animais de estimação, com exceção de cães-guia;
    5. e)Realizar queimadas ou fogueiras no local;
    6. f)A plantação de árvores;
    7. g)O cultivo de espécies legalmente interditadas, que caiam no âmbito de aplicação do regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;
    8. h)Utilizar variedades agrícolas geneticamente modificadas, transgénicas;
    9. i)A entrada e circulação dentro do recinto das hortas de qualquer veículo motorizado, sem a devida autorização do gestor;
    10. j)Praticar outras atividades que possam danificar o espaço, os equipamentos e as instalações das hortas comunitárias;
    11. k)Realizar qualquer atividade que coloque em risco pessoas ou bens;
    12. l)A cedência a terceiros, a qualquer título, gratuito ou oneroso, da parcela que lhe for atribuída;
    13. m)O recurso a terceiros para cultivo da parcela, com exceção dos membros do agregado familiar, salvo casos excecionais devidamente autorizados pelo gestor;
    14. n)Circular dentro do recinto das Hortas comunitárias, quando estas se encontrem encerradas.
  2. 2 -As infrações ou incumprimentos nos termos do presente artigo têm as consequências previstas no capítulo do incumprimento, do presente regulamento.
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