- 1 -O hortelão só pode cultivar culturas hortícolas;
- 2 -Os produtos obtidos nas parcelas destinam-se a autoconsumo, troca com outros hortelões, devendo uma eventual comercialização obedecer ao cumprimento das regras legais em vigor.
Artigo 9.º — Produtos cultiváveis
Vigente desde: 10/04/2018