- 1 -A reserva de matrícula tem como objetivo, exclusivamente, possibilitar a pintura da aeronave previamente ao registo da aeronave no RAMIL.
- 2 -A reserva de matrícula é efetuada mediante requerimento acompanhado da seguinte informação:
- a)Identificação do requerente;
- b)Dados da aeronave, tais como fabricante, modelo e número de série.
- 3 -O prazo de validade da reserva de matrícula é de 1 (um) ano a contar da data da sua emissão, podendo ser renovado por iguais períodos quando requerido pelo Operador Aéreo Militar ou proprietário.
- 4 -A reserva de matrícula é cancelada após o seu período de validade ou quando é emitido o respetivo Certificado de Matrícula.
- 5 -O modelo de Certificado de Reserva de Matrícula consta do Anexo D ao presente Regulamento do qual faz parte integrante.
Artigo 12.º — Reserva de matrícula
Vigente desde: 11/02/2025