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Artigo 4.º — Atribuição de matrículas

Vigente desde: 11/02/2025
  1. 1 -No âmbito da atribuição de matrículas enquadram-se as seguintes atividades conexas a desenvolver pelo Gabinete da Autoridade Aeronáutica Nacional (GAAN):
    1. a)Atribuir matrículas às aeronaves militares;
    2. b)Emitir certificados de matrícula;
    3. c)Emitir certificados de cancelamento de matrícula;
    4. d)Efetuar reservas de matrícula;
    5. e)Registar as aeronaves militares no RAMIL;
    6. f)Suspender e cancelar as matrículas inscritas no RAMIL;
    7. g)Manter o RAMIL atualizado.
  2. 2 -A atribuição de matrículas é efetuada mediante requerimento de registo da aeronave, acompanhado, pelo menos, da seguinte documentação:
    1. a)Evidência da propriedade da aeronave;
    2. b)Certificado de Aeronavegabilidade para exportação ou documento equivalente que ateste o estado de aeronavegabilidade da aeronave;
    3. c)Evidência de documento de não registo, de suspensão ou cancelamento de registo emitido por outra Autoridade Aeronáutica;
  3. 3 -As aeronaves militares devem ostentar nas suas superfícies a matrícula atribuída, a qual é imutável e irrepetível, extinguindo-se com o cancelamento do registo da respetiva aeronave no RAMIL.
  4. 4 -Às aeronaves protótipo, que se encontrem na fase de fabrico por uma entidade para a qual a AAN assegure a supervisão da homologação no âmbito de aeronavegabilidade das aeronaves militares, pode ser atribuída uma matrícula provisória para esse efeito, devendo posteriormente ser substituída por uma matrícula definitiva, quando aplicável.
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