- 1 -No âmbito do presente regulamento, os dados pessoais são objeto de tratamento em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais vigente.
- 2 -O IPLeiria trata os dados pessoais dos candidatos e estudantes para efeitos, respetivamente, de tramitação de candidatura e de matrícula e/ou inscrição, bem como instrução de processo individual com vista à gestão integral do seu percurso académico.
- 3 -Para efeitos do número anterior são objeto de recolha e tratamento, nomeadamente nome, domicílio, filiação, números de identificação civil e fiscal e validade do respetivo documento, data de nascimento e nacionalidade.
- 4 -Quando para instrução do processo seja necessária a apresentação de documento de identificação civil válido, o interessado pode, se assim consentir, juntar cópia digitalizada do referido documento com ocultação dos dados não relevantes ou documento com os dados do cartão de cidadão, gerado através da aplicação Autenticação.gov.
- 5 -Caso não haja consentimento para submissão da cópia do documento a que se refere o número anterior, o estudante deve proceder à sua exibição presencial junto dos serviços.
- 6 -O estudante deve manter atualizados os seus dados pessoais objeto de tratamento pelo IPLeiria, nomeadamente em caso de alteração do respetivo nome, domicílio ou contacto telefónico.
- 7 -O estudante tem o dever de reserva e de segredo sobre dados pessoais de terceiros aos quais, no decurso das atividades inerentes à relação de ensino, venha, eventualmente, a ter acesso, podendo o incumprimento originar responsabilidade.
Artigo 251.º — Tratamento de dados pessoais
Vigente desde: 11/02/2025