As situações não previstas neste regulamento seguem o preceituado no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.
As situações não previstas neste regulamento seguem o preceituado no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.