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Artigo 37.º — Âmbito

Vigente desde: 11/02/2025
  1. 1 -São abrangidos pelo presente concurso especial, os titulares das seguintes ofertas educativas e formativas:
    1. a)Cursos profissionais e cursos científico-tecnológicos/cursos com planos próprios;
    2. b)Cursos de aprendizagem;
    3. c)Cursos de educação e formação para jovens;
    4. d)Cursos de âmbito setorial da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.;
    5. e)Cursos artísticos especializados;
    6. f)Cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores;
    7. g)Cursos artísticos especializados de nível secundário da área da música;
    8. h)Cursos de Estado-membro da União Europeia, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, e conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações;
    9. i)Outros cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional.
  2. 2 -A candidatura depende, ainda, da reunião das seguintes condições pelo candidato:
    1. a)Realização das provas de avaliação de conhecimentos e competências consideradas pelo IPLeiria como indispensáveis ao ingresso nos cursos de licenciatura aos quais apresentem candidatura;
    2. b)Ter nacionalidade portuguesa, no caso dos titulares dos cursos a que se refere a alínea i) do número anterior.
  3. 3 -Compete ao conselho técnico-científico de cada escola, sob proposta do diretor, fixar as áreas de educação e formação da classificação nacional de áreas de educação e formação (CNAEF) que facultam o ingresso em cada ciclo de estudos, em concordância com o elenco previamente fixado pela Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES).
  4. 4 -Para efeitos no número anterior, o coordenador do ciclo de estudos apresenta proposta ao diretor, instruída nos termos estatutariamente previstos, relativamente às áreas de educação e formação da classificação CNAEF que facultam o ingresso no respetivo curso de 1.º ciclo.
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