- 1 -São causas de indeferimento liminar das candidaturas às vagas destinadas a estudantes com deficiência:
- a)A não apresentação dos documentos constantes das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 72.º;
- b)A não apresentação dos elementos ou documentos adicionais solicitados;
- c)A não comparência no local, dia e hora indicados na convocatória, sem apresentação de justificação nos termos previstos no n.º 5 do artigo anterior.
- 2 -Os candidatos cuja candidatura haja sido liminarmente rejeitada são automaticamente reconduzidos às vagas gerais para efeitos de ordenação.
Artigo 75.º — Indeferimento liminar
Vigente desde: 11/02/2025