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Artigo 6.º — Procedimento de reconhecimento

Vigente desde: 09/03/2026
  1. 1 -O procedimento de reconhecimento inicia-se oficiosamente ou mediante requerimento de candidatura:
    1. a)Do titular do estabelecimento ou da entidade a reconhecer como dotada de interesse histórico e cultural ou social local;
    2. b)De órgão da freguesia respetiva;
    3. c)De associação de defesa do património cultural.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que o procedimento se inicia oficiosamente, este é comunicado ao responsável pela exploração do estabelecimento, assim como ao titular de direito real e ao arrendatário do imóvel ou da fração autónoma onde se situa o estabelecimento comercial, quando não seja qualquer destes últimos a explorar o estabelecimento.
  3. 3 -O requerimento de candidaturas deve ser enviado por via eletrónica para o Município de Matosinhos, ou entregue pessoalmente na Loja do Munícipe.
  4. 4 -Do requerimento de candidatura deverão constar os seguintes elementos (quando aplicáveis):
    1. a)Identificação do proponente da candidatura;
    2. b)Breve memória descritiva e justificativa da apresentação da candidatura;
    3. c)Caracterização da atividade do estabelecimento ou da entidade;
    4. d)Descrição do património material e imaterial do estabelecimento ou da entidade, com base nos critérios de reconhecimento;
    5. e)Exposição da história do estabelecimento ou da entidade e do seu significado para a vida económica, social e cultural do Município;
    6. f)Certidão comercial permanente ou código de acesso;
    7. g)Contrato de arrendamento comercial;
    8. h)Fotografias antigas e atuais do estabelecimento ou da entidade, do interior e da fachada, quando existam, datadas e legendadas;
    9. i)Informação digital (internet) que faça referência ao estabelecimento ou entidade;
    10. j)Notícias de jornal, antigas e atuais;
    11. k)Vídeo-reportagens;
    12. l)Rótulos de produtos;
    13. m)Pedido de registo ou registo de marca, com clara indicação do número atribuído pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e/ou pelo Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO);
    14. n)Projetos de arquitetura/design;
    15. o)Desenhos, símbolos, motivos, cores, logótipos e tipos de letra dos meios de comunicação;
    16. p)Obras de arte;
    17. q)Projeto global ou programa decorativo;
    18. r)Bens materiais e documentos relacionados com a atividade alvo de manutenção, restauro, arquivo ou armazenamento adequado à sua preservação;
    19. s)Outras evidências.
  5. 5 -Sempre que se encontre em tramitação no Município um procedimento urbanístico de controlo prévio para o imóvel, deve ser identificado o respetivo número do processo.
  6. 6 -Aos serviços municipais compete proceder à análise e instrução dos procedimentos, com proposta de pontuação devidamente fundamentada com base nos critérios de avaliação constantes nos Anexos I e II e:
    1. a)Nas evidências e documentos apresentados pelos candidatos;
    2. b)Na informação recolhida nas visitas ao local e entrevistas efetuadas;
    3. c)Nas informações recolhidas em fontes secundárias.
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