Artigo 5.º — Modalidades de apoio

Vigente desde: 14/03/2019

1 -O apoio a conceder ao abrigo do presente Regulamento reveste a forma de concessão de subsídio financeiro.
2 -A responsabilidade pela realização das obras de reconstrução ou conservação das habitações objeto do presente Regulamento, caberá ao beneficiário do apoio.