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Artigo 13.º — Atos e atividades condicionados Gerais

Vigente desde: 13/01/2026
  1. 1 -Sem prejuízo dos restantes condicionalismos legais, ficam os seguintes atos e atividades, a decorrer em solo não-urbano, sujeitos a autorização ou parecer da autoridade nacional para a conservação da natureza e da biodiversidade, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.:
    1. a)As alterações à morfologia do solo, com exceção das decorrentes normais atividades agrícolas e florestais;
    2. b)A alteração do uso atual do solo que abranja áreas contínuas superiores a 5 ha;
    3. c)As modificações de coberto vegetal resultantes da alteração entre tipos de uso agrícola e florestal em áreas contínuas superiores a 5 ha, considerando-se continuidade as ocupações similares que distem entre si menos de 500 m;
    4. d)As operações florestais, designadamente, ações de arborização e rearborização;
    5. e)A prática de atividades motorizadas organizadas, desportivas ou recreativas;
    6. f)A instalação de quaisquer atividades económicas, quando isentas de controlo prévio urbanístico (e.g. viveiros, estufas);
    7. g)A realização de trabalhos de investigação científica e de monitorização;
    8. h)A realização de ações de conservação da natureza, de recuperação ambiental ou valorização ambiental.
  2. 2 -Sem prejuízo dos restantes condicionalismos legais, ficam os seguintes atos e atividades, a decorrer em solo não-urbano, sujeitos a autorização do respetivo órgão de gestão, a Câmara Municipal de Loulé:
    1. a)A prática de atividades organizadas não motorizadas, desportivas ou recreativas, suscetíveis de causarem perturbação ou deteriorarem os valores naturais presentes;
    2. b)A instalação, afixação, inscrição ou pintura mural de mensagens de publicidade ou propaganda, temporárias ou permanentes, de cariz comercial ou não, incluindo a colocação de meios amovíveis, com exceção da sinalização específica decorrente de obrigações legais;
    3. c)A destruição ou o desmantelamento de muros e divisórias que integrem o valor natural paisagístico classificado (e.g. valados);
    4. d)A utilização comercial ou publicitária de referências à Reserva Natural, salvo em produtos ou serviços devidamente credenciados;
    5. e)A realização de mercados ou feiras;
    6. f)O sobrevoo por aeronaves abaixo de 1000 pés (com ou sem motor), incluindo as pilotadas remotamente, com exceção de operações de vigilância e salvamento e dos corredores definidos legalmente, nomeadamente para serviço do Aeroporto Internacional de Faro;
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