Art.º 14 · Regulamento n.º 22/2026 — Regime de Proteção: Tipologias

1 -São delimitadas áreas com diferentes regimes de proteção na Reserva Natural Local da Nave do Barão, de acordo com a importância dos valores e recursos naturais presentes e a respetiva sensibilidade ecológica:
1. a)Área de proteção parcial;
2. b)Área de proteção complementar.
2 -Área de Proteção Parcial:
1. a)As áreas de proteção parcial correspondem a espaços que contêm valores naturais e paisagísticos que se assumem, no seu conjunto, como relevantes para a garantia da biodiversidade e manutenção do estado de conservação favorável, onde as atividades humanas e os usos do solo devem estar particularmente adaptados aos objetivos de conservação, promovendo os valores naturais em presença.
2. b)A área de proteção parcial na área da Reserva Natural Local da Nave do Barão corresponde ao Domínio Público Hídrico, onde se insere o charco temporário mediterrânico (Habitat 3170).
3. c)Nesta área requerem-se níveis de perturbação mínimos e compatíveis com a manutenção ou melhoria dos valores naturais em presença, salvaguardando a integridade do charco temporário mediterrânico, dos valores a ele associados e dos recursos hídricos subterrâneos.
3 -Área de Proteção Complementar:
1. a)As áreas de proteção complementar correspondem a espaços que estabelecem o enquadramento, a transição ou o amortecimento de impactes que afetam de forma negativa as áreas sujeitas a níveis de proteção parcial e que incluem elementos naturais e paisagísticos com um elevado potencial de valorização mediante o desenvolvimento de ações de gestão que promovam o uso sustentável dos recursos e o desenvolvimento socioeconómico local e a compatibilização da intervenção humana com os valores naturais e paisagísticos, incentivando a fixação das populações e a melhoria da qualidade de vida.
2. b)A área de proteção complementar na área da Reserva Natural Local da Nave do Barão corresponde, na sua maioria, a um dos pomares de sequeiro mais bem conservados da região, a algumas vinhas, que outrora marcaram a paisagem impulsionando a economia local, a prados, e a matos mediterrâneos bem conservados.
3. c)Nesta área pretende-se garantir a proteção e a conservação dos solos, integrar áreas de transição ou amortecimento de impactes à área de proteção parcial, salvaguardar a diversidade biológica e a integridade paisagística e preservar a qualidade dos recursos hídricos subterrâneos através da compatibilização das atividades agrícolas e agropecuárias com a manutenção da biodiversidade e dos ecossistemas.

Artigo 14.º — Regime de Proteção: Tipologias