Saltar para o conteúdo principal
Artigo 37.º
— Autorização de funcionamento/utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
Vigente desde: 11/01/2023
(Revogado.)
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 36
Autorização de utilização e de alteração do uso
Seguinte · Artigo 38
Licenças de construção e de alteração e fiscalização