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Artigo 9.º — Instrução da candidatura

Vigente desde: 25/05/2009
  1. 1 -Os cidadãos que pretendam beneficiar dos apoios aqui concedidos deverão solicitá-los, por escrito, através da entrega de requerimento de acordo com o modelo anexo a este Regulamento, designado por Anexo I, ou pessoalmente junto dos competentes serviços municipais.
  2. 2 -Na apresentação do requerimento devem ser juntos os seguintes elementos:
    1. a)Fotocópia do bilhete de identidade;
    2. b)Fotocópia do cartão de contribuinte;
    3. c)Fotocópia do cartão da Segurança Social;
    4. d)Atestado emitido pela junta de freguesia da área de residência ou outro documento legal onde conste o tempo de residência no concelho e composição do agregado familiar;
    5. e)Documentos comprovativos do rendimento pessoal e do respectivo agregado familiar;
    6. f)Documentos comprovativos das despesas mensais fixas;
    7. g)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes da candidatura, conforme modelo anexo ao presente Regulamento, designado por Anexo II.
  3. 3 -Poderão ainda ser apresentados pelo candidato outros documentos que entenda relevantes para a análise da sua situação económica.
  4. 4 -Todos os documentos mencionados no número 2 do presente artigo dos quais se solicita fotocópia, não estão dispensados da apresentação, para verificação e imediata devolução, dos respectivos originais.
  5. 5 -Os documentos a que alude a alínea d) do número 1 são:
    1. a)Recibo de vencimento ou declaração da entidade patronal onde conste o valor do vencimento mensal de todos os elementos que compõem o agregado familiar;
    2. b)Recibos de pensões ou subsídios dos elementos do agregado familiar que se encontrem nessa situação;
    3. c)Certificado do Rendimento Social de Inserção, quando aplicável, emitido pelo Centro Regional da Segurança Social, onde deverá constar a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos considerados para efeitos de cálculo da referida prestação;
    4. d)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional no caso de o candidato, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar na situação de desemprego e não auferir subsídio de desemprego, ou Declaração emitida pelo Serviço Local de Guimarães do Instituto de Solidariedade e Segurança Social no caso de o candidato, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar a receber subsídio de desemprego;
    5. e)Declaração emitida pela Segurança Social comprovativa da inexistência de rendimentos de todos os membros do agregado familiar com idade superior a 15 anos;
    6. f)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino competente comprovativa da frequência escolar dos membros do agregado familiar com idade superior a 15 anos, quando aplicável.

      Artigo10.º

      Decisão

      A decisão sobre a candidatura deve ser tomada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua recepção nos competentes serviços municipais.

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