Artigo 14.º — Denúncia e Rescisão do Contrato

Vigente desde: 11/03/2020

1 -A Entidade Gestora do projeto CRIAR TEC pode, unilateralmente, denunciar o contrato nos casos em que as condições do presente Regulamento não sejam cumpridas;
2 -A Entidade Gestora dispõe de 5 dias úteis para comunicar a denúncia do contrato;
3 -A Entidade Gestora pode rescindir o contrato de imediato em caso de dissolução ou insolvência da empresa incubada;
4 -A empresa incubada pode denunciar o contrato nos casos em que as condições do presente regulamento não sejam cumpridas;