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Artigo 23.º — Montagem e desmontagem

Vigente desde: 03/03/2022
  1. 1 -A montagem e desmontagem do equipamento técnico e audiovisual dos eventos, assim como a operação técnica dos mesmos, são asseguradas pela equipa do TMC/CICC.
  2. 2 -A montagem de stands de patrocinadores ou tarefas adicionais devem prever recursos próprios, a providenciar pelo promotor do evento ou a requisitar ao TMC/CICC.
  3. 3 -A cedência do espaço, por protocolo ou contrato, não isenta o utilizador do pagamento de taxas de utilização de publicidade e sinalética em espaço público;
  4. 4 -O utilizador compromete-se a respeitar as orientações que lhe forem dadas pelos recursos humanos do Município da Covilhã e TMC/CICC a respeito da montagem e desmontagem das estruturas necessárias a realização dos eventos.
  5. 5 -Nenhuma alteração estrutural ou de decoração pode ser feita nas áreas cedidas, sem prévio consentimento.
  6. 6 -Após terminar o período de cedência, o utilizador deve restituir ao Município da Covilhã o espaço cedido nas condições em que este se encontrava quando lhe foi entregue.
  7. 7 -Se o espaço cedido não for restituído nas condições em que se encontrava, a Câmara Municipal da Covilhã mandará executar as obras que se mostrem necessárias e imputará ao utilizador as despesas e custos incorridos com tais obras.
  8. 8 -A Câmara Municipal da Covilhã tem o direito de fazer cessar quaisquer trabalhos de montagem ou desmontagem dos eventos, sempre que os mesmos não estejam a ser executados de acordo com as disposições legais, regulamentares e contratuais aplicáveis ou sempre que estejam a ser desrespeitadas as ordens e instruções que tenham sido previamente emitidas.
  9. 9 -A montagem e desmontagem deve ser efetuada nos prazos e dentro dos horários que tenham sido determinados ou acordados com os utilizadores.
  10. 10 -Caso o utilizador não proceda à desmontagem, parcial ou total, nos termos definidos, a Câmara Municipal da Covilhã pode proceder à remoção dos materiais, não se responsabilizando pelo bom estado dos mesmos e imputando, posteriormente, os custos da remoção e do depósito ao infrator.
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