- 1 -São excluídas as candidaturas referentes a pessoas que não preencham os requisitos previstos nos artigos 2.º e 7.º do presente Regulamento.
- 2 -São ainda excluídas as candidaturas em que:
- a)O formulário não esteja integralmente preenchido;
- b)Não procedam à submissão da documentação exigida, dentro do prazo estabelecido;
- c)Prestem falsas declarações por inexatidão e/ou omissão;
- d)Quaisquer outros incumprimentos dos critérios e pressupostos do presente Regulamento.
Artigo 13.º — Situações de Exclusão da Candidatura
Vigente desde: 11/02/2025