Artigo 4.º — Protocolos, acordos de cooperação ou contratos de concessão

Com o objetivo de promover a cidadania através de uma participação ativa das populações na qualificação do espaço urbano, contribuindo assim para uma melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes, o Município do Peso da Régua sempre que assim o entenda, pode consignar a gestão dos espaços verdes a moradores ou grupo de moradores das zonas loteadas ou urbanizadas, Juntas de Freguesia, escolas, associações ou outras pessoas singulares ou coletivas, mediante celebração de protocolos, acordos de cooperação ou contratos de concessão, sendo da competência do Município do Peso da Régua a decisão de abates, transplantes, podas e plantações de árvores e arbustos.