- 1 -O Município é responsável pela conservação e proteção dos espaços verdes, árvores e arbustos, em espaços verdes municipais;
- 2 -Compete ao Município a promoção da vegetação autóctone ou adaptada, quer nos espaços de gestão municipal, quer de outras entidades públicas;
- 3 -Cabe ao Município do Peso da Régua conhecer, cumprir e fazer cumprir o REVGAMU.
Artigo 5.º — Deveres do Município
Vigente desde: 09/03/2026