Artigo 6.º — Deveres Gerais e Especiais do Munícipe

Vigente desde: 09/03/2026

1 -É dever de todos os munícipes colaborar na defesa dos espaços verdes municipais e na conservação de todas as espécies vegetais;
2 -Os proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários e titulares de outros direitos que confiram poderes de gestão sobre unidades agrícolas, maciços de arborização e árvores, no concelho do Peso da Régua, têm o dever de os preservar, tratar e gerir com diligência, de forma a evitar a sua degradação e destruição.