- 1 -Nos parques, jardins e espaços verdes municipais ou de gestão municipal é proibido:
- a)Destruir ou danificar as árvores, arbustos e herbáceas neles existentes;
- b)Encostar, pregar, agrafar, atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos nos seus ramos, troncos ou folhas, bem como fixar fios, escoras ou cordas, quaisquer que sejam as suas finalidades, sem autorização expressa e prévia do Município do Peso da Régua;
- c)Varejar ou puxar os seus ramos, sacudir ou cortar as suas folhas, frutos ou floração;
- d)Destruir ou danificar os resguardos, apoios e suportes das árvores e arbustos;
- e)Destruir ou danificar qualquer estrutura, equipamento ou mobiliário urbano;
- f)Despejar nos canteiros, caldeiras ou vasos das árvores e arbustos quaisquer produtos que os prejudiquem ou destruam;
- g)Abater ou podar árvores e arbustos, sem prévia autorização do Município do Peso da Régua;
- h)Quaisquer plantações sem a autorização prévia do Município do Peso da Régua;
- i)Extrair pedra, terra, cascalho, areia, barro, saibro ou outros materiais semelhantes neles existentes;
- j)Destruir, danificar ou fazer uso indevido de peças constituintes do sistema de rega;
- k)Destruir, danificar ou fazer uso de forma menos cuidadosa ou correta dos aparelhos ou equipamentos destinados às crianças;
- l)Utilização de aparelhos ou equipamentos destinados a crianças por adultos;
- m)Urinar ou defecar fora dos locais destinados a esse fim;
- n)Acampar ou instalar acampamento;
- o)Confecionar refeições, fora dos locais destinados a esse fim;
- p)Utilizar bebedouros e fontanários para fins diferentes daqueles a que expressamente se destinam;
- q)Utilizar os lagos e tanques para banhos ou pesca, bem como arremessar para dentro destes quaisquer objetos, líquidos ou detritos de qualquer natureza;
- r)Lançar detritos, entulhos ou águas poluídas provenientes de limpezas domésticas ou outros;
- s)Circular com animais sem que estejam devidamente açaimados ou presos por corrente ou trela, à exceção de cães guia.
- t)Pescar, caçar, matar, ferir, maltratar, furtar ou perturbar os animais existentes nos espaços verdes municipais;
- u)Alimentar animais fora dos locais especificamente identificados para o efeito;
- v)Abandonar animais;
- w)Entrar, circular e estacionar com qualquer tipo de veículo motorizado em espaços pedonais, exceto os mencionados no n.º 2 do artigo 8.º;
- x)A sua utilização para quaisquer fins de caráter comercial. O seu uso excecional tem de ter prévia autorização escrita e ser sujeita a pagamento de taxas de acordo com o regulamento de taxas do município do Peso da Régua;
- y)Práticas desportivas organizadas fora dos locais autorizados para o efeito, sempre que manifestamente seja posto em causa a sua normal utilização por outros utentes;
- 2 -Excetua-se do disposto da alínea w), as viaturas devidamente autorizadas, os veículos prioritários e de emergência e os veículos de transporte de deficientes.
Artigo 8.º — Proibições
Vigente desde: 09/03/2026